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TSE Agenda Julgamento de Recurso no Caso de Cassação do Governador Antonio Denarium

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para 13 de agosto o julgamento de um dos recursos no processo de cassação do governador Antonio Denarium (Progressistas). A ministra Isabel Galotti, relatora do caso, solicitou a inclusão na pauta em 1º de agosto.

O recurso foi registrado no sistema do TSE em 8 de maio e tem parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral recomendando a rejeição do recurso e a confirmação da cassação. A ação é referente a uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije), na qual a coligação Roraima Muito Melhor apresentou evidências de compra de votos por parte de Denarium.

A primeira ação, relacionada à compra de votos através do programa Cesta da Família, está concluída e aguardava inclusão na pauta de julgamento desde 27 de fevereiro. A segunda ação, que também envolve compra de votos, mas com o programa Morar Melhor, ainda está em andamento.

Histórico das Cassações

O governador Antonio Denarium foi cassado três vezes pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) por compra de votos. A primeira cassação ocorreu pelo uso do programa Cesta da Família, a segunda pelo programa Morar Melhor, e a terceira envolveu ambos os programas, além de uma denúncia de envio de R$ 70 milhões para prefeituras.

O TRE-RR decidiu pela terceira cassação por 5 votos a 2, alegando que o uso do dinheiro público para vantagens eleitorais em 2022 configurou violação. A Aije foi movida pela coligação Roraima Muito Melhor e relatada pela desembargadora Tânia Vasconcelos.

Sobre os R$ 70 milhões, o advogado Emerson Luiz Delgado argumentou que a falta de um plano de trabalho para fiscalização resultou em aplicação aleatória dos recursos. A defesa alegou que não houve irregularidades na transferência de recursos para os municípios e pediu a improcedência da ação.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) apoiou a cassação, e a relatora Tânia Vasconcelos destacou a discrepância entre os valores enviados e os recursos previamente alocados pelo Governo Federal. A decisão favorável à cassação foi acompanhada pelos juízes Joana Sarmento, Felipe Bouzada, Renato Albuquerque e Elaine Bianchi, enquanto os juízes Francisco Guimarães e Ataliba Albuquerque votaram contra.

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