Órgão aponta condenação por improbidade administrativa e inelegibilidade até 2032; defesa contesta cálculo do prazo
O Ministério Público Eleitoral (MPE) ingressou com uma ação no Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) para tentar impedir a candidatura ao Senado do ex-prefeito de Pacaraima, Hiperion de Oliveira (PV).
Na ação, o órgão sustenta que o candidato foi condenado por improbidade administrativa e estaria inelegível até 2032. No último dia 15, a Justiça Federal negou um pedido apresentado por Hiperion contra a suspensão dos direitos políticos.
Segundo o procurador do MPE, Cyro Carné Ribeiro, a restrição aos direitos políticos impediria o candidato de disputar o cargo.
“Existindo restrição de seus direitos políticos, o Impugnado carece de capacidade eleitoral passiva, de forma que seu pedido de registro de candidatura deve ser indeferido”, afirmou o procurador.
Defesa contesta prazo de inelegibilidade
A assessoria jurídica de Hiperion contestou o entendimento apresentado pelo Ministério Público Eleitoral e afirmou que o prazo de inelegibilidade já teria sido cumprido.
Segundo a defesa, o marco para a contagem dos oito anos previstos na legislação eleitoral deve ser a condenação colegiada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), ocorrida em dezembro de 2011, e não o trânsito em julgado da decisão, registrado somente em 2025.
Com esse entendimento, a defesa sustenta que o período de inelegibilidade teria terminado em 2019, antes das eleições de 2026.
A equipe jurídica afirmou ainda ter confiança de que o TRE-RR acolherá os argumentos apresentados e manterá o registro da candidatura.
Entenda a condenação
A condenação definitiva, proferida em 2025, está relacionada a uma ação civil pública ajuizada em 2005 pelo então prefeito de Pacaraima, Paulo César Quartiero, contra Hiperion e Francisco Roberto do Nascimento, que haviam ocupado cargos de gestão no município.
Os ex-prefeitos foram responsabilizados pela inadimplência relacionada a um convênio de R$ 199.539, firmado em 1999 entre a Prefeitura de Pacaraima e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
O acordo previa a construção de 136 módulos de saneamento básico em comunidades indígenas.
Um relatório de fiscalização realizado em fevereiro de 2001 apontou que as unidades sanitárias não estavam em funcionamento e apresentavam estruturas inacabadas e sinais de abandono.
Durante o processo, Hiperion alegou que o atraso nas obras estava relacionado ao processo de demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, onde está localizado o município de Pacaraima. Ele também afirmou que a denúncia teria motivação política.
Defesa afirma que candidatura será mantida
Em nota, a assessoria jurídica do candidato afirmou que a defesa já foi apresentada ao TRE-RR e destacou que a principal discussão envolve a forma correta de calcular o período de inelegibilidade previsto na Lei Complementar nº 64/1990, considerando as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 219/2025.
A defesa também argumenta que a legislação diferencia a suspensão dos direitos políticos da inelegibilidade e estabelece regras específicas para a aplicação das restrições eleitorais.
Segundo a equipe jurídica, Hiperion continuará normalmente a campanha ao Senado enquanto o processo é analisado pela Justiça Eleitoral.
O caso agora será avaliado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, que deverá decidir sobre o pedido de impugnação apresentado pelo Ministério Público Eleitoral.
