Decisão reconheceu falhas no processo administrativo e garantiu à trabalhadora o direito à ampla defesa
Multa de R$ 1,3 mil
A Justiça anulou uma multa de R$ 1.367 aplicada a uma motorista de táxi-lotação em Boa Vista, após atuação da Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR).
A trabalhadora, identificada como Eloina Arruda Amaral, procurou a instituição após ser penalizada pela Empresa Municipal de Habitação e Urbanismo (Emhur). Ela afirmou que não havia cometido a infração e tentou apresentar provas para contestar a autuação.
Segundo a ação apresentada pela Defensoria, Eloina indicou uma testemunha que teria presenciado a situação, mas não teve a oportunidade de apresentar o depoimento durante o processo administrativo.
Direito de defesa
A defensora pública Teresinha Lopes, responsável pelo caso, afirmou que a principal irregularidade identificada foi a violação do direito à ampla defesa.
Segundo ela, mesmo após a intervenção da Defensoria, a testemunha indicada pela motorista não foi ouvida.
Além da cobrança da multa, a penalidade poderia afetar diretamente o trabalho da motorista. Isso porque o não pagamento poderia impedir a renovação do alvará necessário para continuar atuando como táxi-lotação.
Decisão judicial
Diante da situação, a Defensoria Pública ingressou com uma ação judicial e conseguiu uma tutela de urgência que suspendeu imediatamente os efeitos da multa.
A medida permitiu que Eloina continuasse trabalhando enquanto o processo era analisado. Posteriormente, a sentença confirmou o entendimento e anulou a penalidade, reconhecendo o direito da trabalhadora.
A motorista afirmou que a decisão trouxe alívio após meses de preocupação com a possibilidade de perder sua principal fonte de renda.
“Recebi com muita gratidão a decisão judicial favorável, reconhecendo os fatos que apresentei e me concedendo ganho de causa. Essa decisão trouxe alívio e a sensação de que minha voz foi ouvida e considerada pela Justiça”, relatou.
Atendimento da Defensoria
A defensora Teresinha Lopes destacou que o caso demonstra a importância do acesso à Justiça para pessoas que enfrentam processos administrativos e não sabem onde buscar orientação.
Em Boa Vista, o atendimento presencial da DPE-RR ocorre na Avenida Sebastião Diniz, nº 1165, no Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h.
A instituição também possui unidades em Alto Alegre, Bonfim, Cantá, Caracaraí, Iracema, Mucajaí, São Luiz, Pacaraima e Rorainópolis.
O atendimento virtual pode ser agendado pelo WhatsApp (95) 2121-0264. A sede criminal fica na Rua Soldado PM Arineu Ferreira Lima, nº 1415, no bairro Caranã.
