Câmara manteve veto à proposta que permitia quitar pendências durante fiscalização para evitar remoção do veículo
A Câmara Municipal de Boa Vista manteve, nesta terça-feira (8), o veto ao projeto do vereador e presidente da Casa, Genilson Costa (Republicanos), que permitia a motoristas e motociclistas quitarem débitos durante abordagens de trânsito.
Com a decisão, o projeto foi arquivado.
Eram necessários 12 votos para derrubar o veto. A votação terminou empatada em oito a oito.
Prefeitura foi contra a proposta
O líder da Prefeitura na Câmara, vereador Bruno Perez (MDB), orientou pela manutenção do veto.
Segundo ele, o projeto invade competências do prefeito e do Estado e não apresenta impacto financeiro.
“A proposta invade a competência do prefeito, invade o poder de decisão do Estado, violando a divisão de tarefas entre Município e Estado. Também não apresenta impacto financeiro”, afirmou.
O que previa o projeto
A proposta permitia que o condutor quitasse débitos como IPVA, licenciamento e outros tributos no momento da fiscalização.
O pagamento poderia ser feito por cartão, PIX ou outros meios eletrônicos. Após a confirmação do pagamento pelo agente de trânsito, o veículo seria liberado.
A regra valeria para fiscalizações realizadas por agentes municipais de trânsito em Boa Vista.
Quando a medida não seria aplicada
O projeto não impediria a remoção de veículos com licenciamento vencido há mais de 60 dias ou envolvidos em infrações graves ou gravíssimas.
Também ficariam de fora situações envolvendo condutor embriagado, sem habilitação ou em condições que comprometessem a segurança no trânsito.
Com o empate na votação, o veto foi mantido e a proposta acabou arquivada.
