O Ministério Público de Roraima firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com a Secretaria de Estado da Educação e Desportos para garantir o fornecimento de água potável e o abastecimento hídrico regular em cinco escolas da zona rural de Boa Vista e Cantá.
Os acordos foram assinados pela promotora de Justiça Érika Michetti e pelo secretário da Seed, Mikael Wallas Cunha Cury-Rad, e publicados no Diário Eletrônico do MPRR nesta segunda-feira, 27 de abril.
Conforme os termos estabelecidos, o Governo do Estado terá prazo de até 10 meses para elaborar e executar um plano de adequação estrutural dos sistemas de abastecimento de água, banheiros e bebedouros das escolas estaduais indígenas Dionísio Figueiredo, Pireka, Augusto Pinto, Atanázio Mota e Paulo Augusto Silva.
No caso da Escola Estadual Indígena Augusto Pinto, o acordo também prevê a regularização da rede de esgoto sanitário.
As medidas são resultado de inspeções realizadas por meio do projeto Sede de Aprender, iniciativa do Conselho Nacional do Ministério Público que monitora as condições de acesso à água nas escolas públicas do país.
Durante as fiscalizações, foram identificadas falhas na infraestrutura hídrica e sanitária das unidades, incluindo captação e armazenamento de água sem tratamento adequado para consumo.
Em caso de descumprimento das obrigações previstas nos TACs, o Estado poderá ser penalizado com multa diária de R$ 5 mil.
