Órgão identificou alto nível de endividamento, juros elevados e falhas em contratos descontados diretamente na folha de pagamento
O Ministério Público de Contas de Roraima (MPC/RR) apontou indícios de práticas que podem caracterizar “agiotagem institucionalizada” em operações de cartão de crédito consignado e cartão benefício utilizadas por servidores públicos estaduais. As conclusões constam na Notificação Recomendatória nº 4/2025, emitida no âmbito de um procedimento de investigação preliminar que apura possíveis irregularidades em contratos e normas relacionados ao sistema de consignações do Estado.
De acordo com o documento, uma auditoria realizada pela Secretaria de Gestão Estratégica e Administração (Segad) identificou um cenário de elevado comprometimento financeiro entre os servidores. O levantamento apontou 4.120 servidores diretamente afetados, 14.513 contratos ativos de cartões consignados e descontos mensais que somam quase R$ 4 milhões na folha de pagamento.
O MPC/RR estima ainda que o passivo financeiro relacionado às operações ultrapasse R$ 320 milhões. Para o órgão, os dados indicam um problema estrutural de endividamento, com potencial impacto na subsistência e na estabilidade financeira dos servidores públicos.
Entre os principais pontos levantados está a cobrança de juros considerados elevados. Segundo a auditoria, as taxas praticadas nos cartões consignados variavam entre 4,5% e 5,5% ao mês, enquanto os empréstimos consignados tradicionais apresentavam encargos significativamente menores, entre 1,7% e 2% mensais. Como ambas as modalidades possuem a mesma garantia de desconto direto em folha, o órgão considera que a diferença merece apuração aprofundada.
Outro aspecto destacado foi a ampliação da margem consignável promovida por decreto estadual em 2025. A medida aumentou para 55% o limite total de comprometimento da renda dos servidores, incluindo percentuais específicos destinados aos cartões consignados. Na avaliação do MPC/RR, a mudança ampliou a exposição dos servidores a produtos financeiros de maior custo.
A auditoria também identificou falhas na transparência dos contratos. Mais da metade das operações analisadas utilizava a rubrica “01/01” no campo referente ao número de parcelas, embora algumas dívidas possuíssem prazos reais de pagamento que poderiam chegar a até 120 meses. Segundo o órgão, a prática dificulta a compreensão do contrato pelos servidores e compromete o acompanhamento das obrigações financeiras.
O levantamento apontou ainda que 1.677 servidores mantinham contratos simultâneos com quatro ou mais instituições financeiras, situação considerada compatível com um cenário de superendividamento. Em um dos casos identificados, um servidor possuía vínculos com sete instituições financeiras diferentes.
A empresa responsável pelo sistema de gestão das consignações, Grid Software Ltda., também foi alvo de questionamentos. O MPC/RR afirma que o sistema não teria impedido ou sinalizado situações consideradas de alto risco, motivo pelo qual recomendou a rescisão do contrato firmado com a companhia.
Além disso, a investigação apontou possíveis irregularidades relacionadas à cobrança de seguro prestamista em operações de crédito, o que poderá ser apurado para verificar eventual descumprimento das normas de proteção ao consumidor.
Diante das constatações, o Ministério Público de Contas recomendou ao Governo de Roraima a suspensão imediata de novas averbações de cartões consignados, a revogação de normas que regulamentam essas modalidades, a criação de um programa de repactuação de dívidas para servidores e a instauração de procedimentos administrativos para apurar responsabilidades.
O órgão também sugeriu o encaminhamento do caso à Polícia Civil para investigação de possíveis ilícitos relacionados às operações financeiras e estabeleceu prazo de 15 dias para que o governo informe as providências adotadas em relação às recomendações apresentadas.
