O Departamento Estadual de Trânsito de Roraima (Detran-RR) publicou a Portaria nº 577, de 13 de julho de 2026, que obriga as clínicas médicas e psicológicas credenciadas a disponibilizarem, no mínimo, uma modalidade de pagamento eletrônico para os exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica.
As unidades terão prazo de 30 dias para se adequar à nova regra. Atualmente, os exames são pagos exclusivamente em dinheiro nas clínicas credenciadas.
Com a mudança, os estabelecimentos deverão oferecer ao menos uma alternativa de pagamento, como PIX, cartão de débito, cartão de crédito ou transferência eletrônica. O recebimento em dinheiro poderá continuar sendo realizado, mas não poderá ser a única forma de pagamento disponível.
Segundo o diretor da Diretoria de Controle de Condutores e Veículos do Detran-RR, José Raimundo Rodrigues, a medida busca facilitar o atendimento aos usuários que precisam realizar os exames exigidos pelo órgão.
De acordo com ele, muitos cidadãos já não utilizam dinheiro em espécie no dia a dia e acabavam sendo obrigados a se deslocar até um banco ou caixa eletrônico para efetuar o pagamento, o que gerava transtornos e atrasos no atendimento.
O diretor destacou ainda que as clínicas poderão estabelecer preços diferentes conforme a forma de pagamento, desde que observem as regras da Lei Federal nº 13.455/2017. Nesses casos, as informações sobre eventuais diferenças de valores deverão ser apresentadas de forma clara, visível e antecipada aos usuários.
Além disso, as clínicas deverão manter, em local de fácil visualização, uma relação com todos os meios de pagamento aceitos.
O Detran-RR informou que o descumprimento da portaria será considerado infração às normas de credenciamento e poderá resultar na aplicação das sanções previstas na regulamentação do órgão.
