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Deputado propõe projeto de lei para proibir consumo de maconha em locais públicos e privados de uso coletivo em Roraima

O deputado estadual Eder Lourinho (PSD) apresentou um Projeto de Lei na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) com o objetivo de proibir o consumo de maconha em ambientes públicos e privados de uso coletivo no estado. A proposta inclui a imposição de multas que podem chegar a quase R$ 2 mil em caso de descumprimento da norma.

O projeto surge após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal, desde que a quantidade esteja dentro dos limites estabelecidos pela Corte. Segundo Eder Lourinho, a medida visa proteger a saúde pública, argumentando que mesmo pequenas quantidades de maconha podem acarretar problemas de saúde física e psicológica.

O texto foi protocolado nesta quarta-feira (10) na ALE-RR e agora aguarda leitura em plenário para receber pareceres das comissões temáticas, incluindo a de Constituição e Justiça, antes de ser submetido à votação pelos 24 deputados estaduais. A expectativa é que a tramitação se intensifique a partir de 6 de agosto, quando a Casa retomará suas atividades após o recesso parlamentar.

De acordo com o projeto, a proibição abrangeria locais como edifícios públicos, estabelecimentos comerciais, instituições de ensino, hospitais, presídios, quadras esportivas, cinemas, shoppings e outros espaços de uso coletivo. O proprietário do local seria responsável por comunicar e fiscalizar a proibição, podendo ser obrigado a fixar placas informativas, adotar medidas para impedir o consumo de maconha e solicitar a retirada de infratores por agentes de segurança pública.

As penalidades propostas incluem multas de uma Uferr (Unidade Fiscal do Estado de Roraima), equivalente a R$ 493,46 para usuários comuns e R$ 986,92 para proprietários de estabelecimentos. As multas dobrariam em caso de reincidência e seriam aplicadas por órgãos de vigilância sanitária ou de defesa do consumidor.Deputado propõe projeto de lei para proibir consumo de maconha em locais públicos e privados de uso coletivo em Roraima

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