A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 05/2025, que reduz em três anos o tempo de contribuição para aposentadoria de policiais civis do sexo feminino no estado.
A medida segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.727, reconheceu a necessidade de diferenciação nas regras de aposentadoria entre homens e mulheres, com base no princípio da igualdade material.
Com a mudança, as policiais civis poderão se aposentar com 23 anos de contribuição, em vez dos 25 exigidos atualmente. A proposta altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Estadual, alinhando a legislação local à Constituição Federal, conforme a Emenda Constitucional nº 103/2019.
A PEC é de autoria do deputado Renato Silva (Podemos) e conta com a assinatura de outros sete parlamentares. A votação ocorreu na manhã desta terça-feira (3), no plenário da Casa, e recebeu 18 votos favoráveis. A proposta ainda passará por votação em segundo turno.
A Proposta de Emenda à Constituição é o instrumento utilizado para alterar a Constituição do Estado. Para ser aprovada, precisa ser votada em dois turnos e contar com, no mínimo, dois terços dos votos dos deputados.
