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Projeto de Lei propõe exigência de documento de identidade em motéis e pousadas

Nesta semana, o Senado foi palco da apresentação de um Projeto de Lei (PL) que visa tornar obrigatória a apresentação de documento de identidade na entrada de estabelecimentos como hotéis, motéis e similares. A proposta tem como objetivo principal a prevenção de potenciais atividades criminosas que envolvam menores de idade. O projeto aguarda agora distribuição para as comissões temáticas.

O autor do PL, senador Carlos Viana (Podemos-MG), ressalta que, embora a maioria dos estabelecimentos exija a apresentação de identidade, uma parte significativa, especialmente os motéis, não o faz, permitindo assim a entrada de pessoas sem qualquer identificação.

“O Estado tem a obrigação de proteger pessoas hipossuficientes, bem como de evitar a ocorrência de crimes. Ao mesmo tempo, a pessoa que exerce uma atividade econômica e, de forma absolutamente legítima, aufere lucros, tem o dever de contribuir para a proteção social”, justificou o senador.

Segundo o texto do projeto, será dever do fornecedor exigir a apresentação e o registro de documento de todas as pessoas que adentrarem ou pretendam utilizar qualquer área, privada ou não, recinto ou instalação do estabelecimento.

O PL propõe alterações no Código de Defesa do Consumidor e estabelece penalidades para o descumprimento da lei, incluindo multa, suspensão do fornecimento do serviço e cassação da licença do estabelecimento, sem prejuízo da responsabilização civil, penal e administrativa.

Por fim, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a proibição da hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

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