Após solicitação da Defensoria Pública de Roraima (DPE-RR), através do Grupo de Atuação Especial (Gaed), a Procuradoria-Geral do Estado de Roraima (PGE) emitiu um parecer favorável para que o Instituto de Identificação de Roraima cumpra a legislação federal que permite a alteração de sobrenomes de pessoas que formalizaram união estável em cartório.
O processo surgiu de um procedimento administrativo iniciado pelo Gaed em maio deste ano, após denúncias de que o Instituto de Identificação do estado não estava seguindo a Lei Federal sobre Registros Públicos, e estava se baseando exclusivamente na legislação estadual, que aceita apenas a certidão de casamento civil para a alteração de sobrenome.
O caso foi monitorado pelas defensoras públicas Paula Regina Pinheiro de Castro, Geana Aline de Souza Oliveira, e pelo defensor público Wagner Silva dos Santos, com a participação do subdefensor-geral, Natanael Ferreira.
Equiparação de direitos No parecer assinado por Khrishlane Braz, procuradora do estado, é reconhecido que a certidão de união estável é válida para a solicitação de emissão de RG com a inclusão do nome do companheiro(a).
“Se a legislação mais recente prevê a equiparação dos direitos relacionados à mudança do nome entre a união estável e o casamento, é incontestável que a certidão de união estável é um documento válido para a emissão da identidade civil”, afirma a procuradora.
A defensora pública Paula Castro destacou que a resolução deste caso exemplifica a importância da atuação extrajudicial da Defensoria Pública.
“Por meio do diálogo e da intervenção direta, conseguimos corrigir uma prática que estava prejudicando muitos cidadãos. Isso evita processos judiciais desnecessários e garante que os direitos das pessoas sejam respeitados de forma mais ágil e eficiente”, explica.
Além disso, a defensora ressaltou a importância do trabalho realizado pela Defensoria Pública de Roraima e o processo de resolução.
“Nosso objetivo é evitar que demandas muitas vezes desnecessárias sobrecarreguem o poder judiciário. Estamos sempre vigilantes e, por meio de nossos grupos especiais, atuamos na prevenção de violações de direitos, buscando uma resolução amigável com órgãos e pessoas que estejam infringindo normas”, conclui a defensora.
Demandas coletivas A Defensoria Pública tem a responsabilidade de atuar em demandas coletivas para garantir a efetivação de diversos direitos. Em Roraima, a Defensoria Pública conta com dois órgãos dedicados à atuação coletiva: o Grupo de Atuação Especial da Defensoria (Gaed) e o Grupo de Direitos Humanos. Ambos estão comprometidos em assegurar e efetivar os direitos das populações vulneráveis.
