Instituição destaca acesso à saúde, educação e assistência social durante o Dia do Orgulho Autista
A Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR) reforçou a importância de garantir os direitos das crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), orientando famílias sobre o acesso a serviços essenciais nas áreas de saúde, educação e assistência social. A ação ocorre em alusão ao Dia do Orgulho Autista, celebrado em 18 de junho.
Segundo a instituição, conhecer os direitos previstos em lei é fundamental para assegurar o desenvolvimento e a inclusão das pessoas com autismo. O defensor público Jaime Brasil, que atua na Vara da Infância e Juventude da comarca de Boa Vista, destacou que a proteção desse público está diretamente relacionada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade.
Na prática, crianças e adolescentes com TEA têm direito ao diagnóstico precoce, tratamentos, terapias e medicamentos por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), além da inclusão na rede de ensino com suporte adequado, como acompanhantes especializados e adaptações pedagógicas.
Entre as legislações que garantem esses direitos está a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012), que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e reconheceu o autismo como deficiência para todos os efeitos legais.
Já a Lei Romeo Mion (Lei nº 13.977/2020) criou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), documento que assegura atendimento prioritário em serviços públicos e privados.
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) também garante o direito à educação inclusiva e proíbe a recusa de matrícula ou a cobrança de taxas adicionais para oferecer suporte especializado aos estudantes com deficiência. Além disso, a Lei nº 13.716/2018 prevê o atendimento educacional especializado e adaptações necessárias no ambiente escolar.
Famílias em situação de vulnerabilidade social podem ainda ter acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), além do direito ao passe livre em viagens interestaduais.
A Defensoria Pública atua nos casos em que há dificuldades para acessar esses direitos, podendo ingressar com medidas judiciais para garantir tratamentos, medicamentos e demais serviços necessários ao desenvolvimento das crianças e adolescentes com autismo.
Além da atuação judicial, a instituição oferece orientação jurídica gratuita às famílias e acompanha os casos sempre que necessário. O atendimento presencial em Boa Vista ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h, na sede localizada na Avenida Sebastião Diniz, nº 1165, Centro. A DPE-RR também mantém unidades em diversos municípios do estado e disponibiliza atendimento virtual por meio do WhatsApp (95) 2121-0264.
