Os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei nº 161/2025, que cria o Programa de Recuperação de Créditos Tributários relacionados ao ICMS. A proposta, de autoria do governador Antonio Denarium (Progressistas), prevê a redução ou perdão de multas e juros sobre débitos fiscais registrados até 31 de dezembro de 2024. Os descontos variam entre 10% e 95%, conforme a modalidade escolhida. Em casos de multas superiores a 100% do valor do imposto, o contribuinte poderá quitar apenas o valor do ICMS devido.
O objetivo do programa é facilitar a regularização de pendências fiscais e impulsionar a arrecadação estadual. Para participar, empresas devem formalizar a solicitação na Secretaria da Fazenda (Sefaz) e na Procuradoria-Geral do Estado (PGE), além de desistir de eventuais ações judiciais sobre os débitos. Quem foi excluído de programas anteriores por inadimplência poderá aderir, desde que pague 25% do valor com os descontos já aplicados. Empresas inadimplentes em programas ativos poderão participar mediante o pagamento de 15% do débito.
A proposta recebeu apoio de parlamentares, como os deputados Marcos Jorge e Gabriel Picanço (Republicanos), que destacaram os impactos positivos da medida na economia local. Para eles, o incentivo beneficia empresários com dificuldades financeiras e contribui para a geração de empregos e investimentos no estado. Após aprovação na Casa Legislativa, o projeto segue para sanção do governador.
