A Comissão de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor deve analisar, nesta quarta-feira (4), um projeto de lei que prevê a proibição da comercialização de alimentos ultraprocessados em cantinas de escolas públicas e privadas. A pauta da reunião também inclui propostas relacionadas à ampliação do atendimento dos órgãos de defesa do consumidor e à garantia de direitos de crianças e adolescentes em situação de internação hospitalar.
A proposta é de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA) e estabelece regras que vedam a venda e a distribuição, dentro das instituições de ensino, de alimentos e bebidas ultraprocessados ou que apresentem elevados índices de calorias, açúcar e gordura. O texto ainda determina que as cantinas escolares passem a ofertar alternativas de lanches saudáveis, além de opções específicas para pessoas com restrições alimentares, como diabéticos e celíacos. A relatoria do projeto está sob responsabilidade da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).
Direitos de crianças e adolescentes hospitalizados
Outro item que integra a pauta da comissão é o projeto de lei que obriga unidades de saúde a disponibilizarem, em local de fácil visualização, informações sobre os direitos de crianças e adolescentes hospitalizados, bem como de seus pais ou responsáveis legais.
A iniciativa busca ampliar o conhecimento de familiares e da sociedade civil acerca das garantias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para menores de 18 anos que estejam internados. A proposta é de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e tem como relator o senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
Atendimento ao consumidor
A comissão também deve examinar um projeto que torna obrigatória a oferta de atendimento remoto pelos órgãos de defesa do consumidor, incluindo canais digitais para o recebimento e o processamento de reclamações e denúncias.
Além disso, consta na pauta a votação, em turno suplementar, de um projeto de lei que define que a cobrança de diárias em serviços de hospedagem seja feita de forma proporcional ao período em que o hóspede efetivamente permanecer na acomodação.
Os senadores ainda podem apreciar um requerimento que propõe a realização de uma audiência pública para debater a atuação da Companhia de Saneamento de Minas Gerais. A iniciativa tem como objetivo discutir ações de fiscalização e controle após falhas registradas na prestação do serviço público essencial ao longo de 2025 e no início de 2026.
