O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta quarta-feira (17) um conjunto de medidas para tornar a internet mais segura para famílias e mais competitiva para empresas. O pacote inclui a sanção da lei que protege crianças e adolescentes no ambiente digital, a transformação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência independente, a modernização das regras de concorrência digital e o lançamento da Política Nacional de Datacenters (Redata).
A nova lei digital estabelece obrigações para aplicativos, redes sociais, jogos e serviços online, incluindo verificação de idade, ferramentas de supervisão familiar e respostas rápidas a conteúdos ilícitos. A sanção veio acompanhada de três vetos: ajuste de competências da Anatel e do CGI, vinculação de multas ao Fundo da Criança e do Adolescente com prazo determinado e redução do prazo de implementação de 12 para 6 meses, garantindo proteção imediata às crianças.
O governo também enviará medidas provisórias para acelerar a implementação: uma fixa a nova vacatio legis de 6 meses; outra transforma a ANPD em agência reguladora independente, com 200 novos cargos de especialistas e ampliação das funções de fiscalização e aplicação da lei digital. Um decreto autônomo detalhará a divisão de competências entre órgãos, evitando sobreposição.
No campo da concorrência, o PL de Concorrência Digital Justa dará ao Cade instrumentos para lidar com plataformas de relevância sistêmica, garantindo transparência, portabilidade de dados, interoperabilidade e fiscalização de práticas anticompetitivas. Pequenas e médias empresas não são alvo da proposta, que visa fortalecer a inovação, reduzir barreiras e gerar preços mais justos para consumidores.
Já a Política Nacional de Datacenters (Redata) busca reduzir custos, incentivar infraestrutura local e sustentável e ampliar a capacidade de processamento de dados no país. Entre os principais pontos estão desoneração de equipamentos, estímulo à produção nacional de componentes, uso de energia limpa, aplicação de 2% do investimento em pesquisa no Brasil, reserva mínima de 10% da capacidade para o mercado interno e desconcentração regional, beneficiando Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Segundo o governo, essas medidas fortalecem a segurança digital, atraem investimentos, ampliam a inovação tecnológica e protegem crianças e adolescentes, garantindo um ambiente mais confiável e competitivo para todos.
