Os titulares de precatórios têm até hoje (2) para solicitar o pagamento dos valores devidos. O processo inicia-se com o preenchimento de um formulário no portal de transparência do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) e a apresentação dos documentos exigidos no edital publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).
Essa ação faz parte de uma medida do Estado e do TJRR, por meio do núcleo de precatórios, para estabelecer acordos diretos com os credores. As propostas de acordo seguem os percentuais de deságio definidos pela Lei Estadual nº 1691/2022 e os créditos não podem ter sido usados para compensação tributária ou cedidos a terceiros.
Desde a publicação do edital nº 01/2024 em março, aproximadamente 300 acordos diretos foram realizados, antecipando pagamentos para credores, uma vez que muitos precatórios têm previsão de quitação para 2027, 2028 e 2029.
