O governador Antonio Denarium (Progressistas) vetou completamente o Projeto de Lei nº 242/2023, aprovado pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) em novembro de 2023. A proposta obrigaria o Governo do Estado a divulgar mensalmente informações sobre os estoques de medicamentos nas unidades de saúde, incluindo dados sobre a quantidade disponível, validade e nome comercial e técnico dos remédios.
A lei, proposta pelo deputado Dr. Cláudio Cirurgião (União), tinha como objetivo aumentar a transparência e o controle na distribuição de medicamentos. Caso fosse sancionada, entraria em vigor 180 dias após publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).
Na justificativa do veto, o governador apontou que o projeto é inconstitucional, pois atribui à Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) responsabilidades que, segundo ele, cabem exclusivamente ao Poder Executivo, além de gerar custos adicionais.
Agora, o projeto retornará à Assembleia Legislativa, onde os deputados poderão decidir se mantêm ou derrubam o veto do governador.
