O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para a próxima terça-feira, 28 de abril, a retomada do julgamento do recurso que envolve o governador de Roraima, Edilson Damião, e o ex-governador Antonio Denarium. O caso pode provocar mudanças significativas no cenário político do estado, incluindo a possibilidade de novas eleições.
Esta será a quinta sessão dedicada ao julgamento. Caso a maioria dos ministros mantenha a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, Denarium poderá ser declarado inelegível por oito anos, enquanto Damião poderá ser afastado do cargo de governador. Nesse cenário, a Justiça Eleitoral deverá convocar eleições suplementares para o Executivo estadual.
O julgamento foi interrompido pela quarta vez no dia 10 de abril, após pedido de vista da ministra Estela Aranha, que solicitou mais tempo para analisar o voto do ministro Kassio Nunes Marques. Em seu posicionamento, Nunes Marques votou pela manutenção da inelegibilidade de Denarium, mas defendeu a permanência de Damião no cargo, sob o argumento de que ele não integrava o governo à época dos fatos investigados.
A tese, no entanto, tem gerado controvérsia no meio jurídico e político, uma vez que Damião ocupou o cargo de secretário de Infraestrutura desde 2018, durante a gestão de Denarium, deixando a função apenas para disputar as eleições de 2022 como candidato a vice-governador na chapa.
Indivisibilidade da chapa em debate
Um dos pontos centrais do julgamento é o princípio da indivisibilidade da chapa majoritária. Pela legislação eleitoral brasileira, candidatos a cargos como governador e vice concorrem como uma única entidade jurídica. Isso significa que eventuais sanções, como cassação ou inelegibilidade, tendem a atingir ambos os integrantes da chapa, e não apenas um deles.
Caso o TSE acolha o entendimento de separar as responsabilidades, como sugerido no voto de Nunes Marques, especialistas apontam que poderá ser criada uma nova interpretação jurídica, com impacto direto em futuros julgamentos eleitorais.
Acusações de abuso de poder nas eleições de 2022
O processo julgado pelo TSE trata de acusações de abuso de poder político e econômico durante as eleições de 2022. Segundo a relatora, ministra Isabel Galotti, houve aumento expressivo no número de beneficiários de programas sociais, como o Cesta da Família, justamente no ano eleitoral.
De acordo com o entendimento apresentado, mesmo programas previstos em lei podem configurar irregularidade caso haja ampliação significativa de beneficiários ou recursos em período eleitoral, gerando desequilíbrio na disputa.
A relatora destacou que o número de beneficiários dos programas sociais ultrapassaria a diferença de votos entre os candidatos, o que, em tese, poderia ter influenciado diretamente o resultado das eleições.
A defesa dos políticos argumenta que fatores como a pandemia de Covid-19 e o aumento da imigração venezuelana justificariam a ampliação dos programas. No entanto, o TRE-RR já havia afastado esses argumentos, apontando que a crise migratória ocorre desde 2017 e não justificaria o aumento específico em ano eleitoral.
Outro ponto levantado no processo é a suposta irregularidade na criação e execução de programas sociais, como o Morar Melhor, que, segundo a legislação, deveriam ter previsão orçamentária no ano anterior ao pleito.
Histórico do julgamento
O julgamento teve início em agosto de 2024 e já passou por quatro sessões no TSE, sendo sucessivamente interrompido por pedidos de vista de ministros. O processo está na Corte há quase dois anos.
Até o momento, o placar parcial é de dois votos favoráveis à cassação da chapa e um contrário. A expectativa é de que a retomada do julgamento leve à definição do caso, considerado um dos mais relevantes da política recente em Roraima.
Denarium e Damião já acumulam decisões de cassação em instâncias anteriores, relacionadas às mesmas acusações de abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.
A decisão final do TSE poderá redefinir o comando do Executivo estadual e influenciar diretamente o cenário político e institucional de Roraima nos próximos anos.
