A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei que cria o Conselho e o Fundo Municipais de Proteção e Defesa dos Animais. Com 17 votos favoráveis, o projeto segue agora para a sanção do prefeito Arthur Henrique (MDB). Os vereadores Professor Samuel (Republicanos) e Júlio Medeiros (MDB) destacaram que a proposta visa estabelecer uma política pública de defesa dos direitos animais e preencher a lacuna legal existente no município.
O Conselho Municipal terá a missão de acompanhar, sugerir e fiscalizar as ações do Poder Público relacionadas aos animais. Ele será composto por dez membros, sendo cinco representantes do Poder Público e cinco da sociedade civil, incluindo a OAB-RR, médicos veterinários e entidades de proteção animal. O conselho também contará com uma mesa diretora composta por presidente, vice-presidente e secretários.
O Fundo Municipal, por sua vez, será responsável por captar e aplicar recursos para a implementação de projetos e programas voltados à proteção animal. As receitas do fundo virão de recursos municipais, estaduais e federais, doações privadas, e acordos e convênios, e será gerido pela Secretaria Municipal de Saúde (SMSA), com a destinação de recursos definida pelo Conselho Municipal.
